O presente manual visa prestar apoio na utilização da aplicação informática ePIC, de modo a que os utilizadores da indústria cumpram as suas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de pr...
Em determinados casos, um exportador pode adotar um procedimento simplificado para notificar a exportação de um produto abrangido pelo Regulamento PIC e obter um número de identificação de referência (RIN). Este procedimento é conhecido como pedido de RIN especial. Ao contrário da notificação de...
