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Processo C-195/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) processo penal contra XC («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Efeitos da entrega — Artigo 27.° — Eventuais procedimentos penais por outras infrações — Regra da especialidade»)
Dátum uverejnenia: 2020-09-24
Oblasť:
ação penal
,
encarceramento
,
infração
,
mandado de captura europeu
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Dátum uverejnenia: 2020-07-29
Oblasť:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Dátum uverejnenia: 2020-07-17
Oblasť:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-486/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2019 — Syyttäjä eTulli
Dátum uverejnenia: 2019-06-25
Oblasť:
auxílio estatal
,
fiscalidade
,
gelado à base de leite
,
gestão de empresas
,
imposto sobre consumos específicos
,
infração
,
isenção fiscal
,
pessoa singular
,
sanção penal
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (COM(2016)0819 - C8-0002/2017 - 2016/0412(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relatora: Nathalie Griesbeck
Dátum uverejnenia: 2018-01-12
Oblasť:
ação em matéria penal
,
combate ao crime
,
confisco de bens
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
crime organizado
,
direito à justiça
,
execução por dívidas
,
infração
,
princípio de reconhecimento mútuo
Author
Interný(-í) autor(-i)
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
Výbor EP
)
;
Parlamento Europeu
Trvalý odkaz
Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
Dátum uverejnenia: 2016-12-06
Oblasť:
encarceramento
,
Estado-Membro UE
,
execução da pena
,
infração
,
mandado de captura europeu
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Decisão de Execução (UE) 2015/1956 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
Dátum uverejnenia: 2015-10-26
Oblasť:
Acordo de Schengen
,
comunicação de dados
,
dados pessoais
,
Europol
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
política de vistos da UE
,
proteção dos dados
,
sistema de informação
,
terrorismo
Author
Interný(-í) autor(-i)
Conselho da União Europeia
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo T-154/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )
Dátum uverejnenia: 2013-05-17
Oblasť:
acordo de preços
,
fixação de preços
,
informação comercial
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
repartição do mercado
,
tubagem
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal Geral
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
2012/246/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2012) 2800]
Dátum uverejnenia: 2012-05-02
Oblasť:
conservação dos recursos haliêuticos
,
controlo da pesca
,
infração
,
mar Mediterrâneo
,
oceano Atlântico
,
peixe de água salgada
,
pesca marítima
,
zona de captura
Author
Interný(-í) autor(-i)
Comissão Europeia
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-446/11 P: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 16 de Junho de 2011 no processo T-196/06, Edison/Comissão
Dátum uverejnenia: 2011-08-30
Oblasť:
direitos da defesa
,
infração
,
sociedade
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
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Trvalý odkaz
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