ISSN - Footer
ISSN 2363-202X
Navigácia
Preskoč na obsah
Prehliadať podľa oblasti: DIREITO
DisplayLogo
Úrad pre vydávanie publikácií Európskej únie
MainSearch
Select
Všetky zbierky
EU law
EU publications
EU official directory
Editorial Content
Summaries of Legislation
Viac
Rozšírené vyhľadávanie
Prezerať podľa oblasti
Expertné vyhľadávanie
Language Selector
български (bg)
español (es)
čeština (cs)
dansk (da)
Deutsch (de)
eesti keel (et)
Ελληνικά (el)
English (en)
français (fr)
Gaeilge (ga)
hrvatski (hr)
italiano (it)
latviešu valoda (lv)
lietuvių kalba (lt)
magyar (hu)
Malti (mt)
Nederlands (nl)
polski (pl)
português (pt)
română (ro)
slovenčina (sk)
slovenščina (sl)
suomi (fi)
svenska (sv)
BasketSummary
0
X
Basket
x
items
X
This item has been added.
Qty:
x
€
x
Sub-total
€
x
Total
€
0.0
View basket
Checkout
MyPortal
Prihlásiť sa
Navigation Menu
Právo
Publikácie EÚ
Výskum a inovácie
Otvorené dáta Európskej únie
Verejné obstarávanie
EU WHOISWHO
Navigation Menu
Právo
Publikácie EÚ
Výskum a inovácie
Otvorené dáta Európskej únie
Verejné obstarávanie
EU WHOISWHO
Publications Office of the EU
Help
Navigation Menu
Breadcrumb
Prezerať podľa oblasti
Navigation Menu
AccessibilityTools
SubjectFilter
Prezerať publikácie podľa oblasti
Výber oblasti, podoblasti a témy
Načítava sa...
Filter
DOPRAVA
EKONOMIKA
ENERGIA
EURÓPSKA ÚNIA
FINANCIE
GEOGRAFIA
MEDZINÁRODNÉ ORGANIZÁCIE
MEDZINÁRODNÉ VZŤAHY
OBCHOD
PODNIKANIE A SÚŤAŽ
POLITIKA
POĽNOHOSPODÁRSTVO, LESNÍCTVO A RYBÁRSTVO
POTRAVINÁRSTVO
PRÁVO
PRIEMYSEL
SOCIÁLNE OTÁZKY
VEDA
VÝROBA, TECHNOLÓGIA A VÝSKUM
VZDELANIE A KOMUNIKÁCIE
ZAMESTNANIE A PRACOVNÉ PODMIENKY
ŽIVOTNÉ PROSTREDIE
Vyhľadávanie
Search Result Actions portlet
Činnosti vyhľadávania
Save search
RSS
Vytvoriť upozornenie
Vložiť výsledky
OrderBy
Zoradiť podľa
Dátum vydania ▲
Dátum vydania ▼
Autor ▲
Autor ▼
Názov ▲
Názov ▼
SearchResultSummary
View
10
25
50
na strane
zobrazuje 1893 výsledkov vyhľadávania
SearchResults
Výsledky vyhľadávania
Processo C-195/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) processo penal contra XC («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Efeitos da entrega — Artigo 27.° — Eventuais procedimentos penais por outras infrações — Regra da especialidade»)
Dátum uverejnenia: 2020-09-24
Oblasť:
ação penal
,
encarceramento
,
infração
,
mandado de captura europeu
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Dátum uverejnenia: 2020-07-29
Oblasť:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Dátum uverejnenia: 2020-07-17
Oblasť:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-486/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2019 — Syyttäjä eTulli
Dátum uverejnenia: 2019-06-25
Oblasť:
auxílio estatal
,
fiscalidade
,
gelado à base de leite
,
gestão de empresas
,
imposto sobre consumos específicos
,
infração
,
isenção fiscal
,
pessoa singular
,
sanção penal
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (COM(2016)0819 - C8-0002/2017 - 2016/0412(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relatora: Nathalie Griesbeck
Dátum uverejnenia: 2018-01-12
Oblasť:
ação em matéria penal
,
combate ao crime
,
confisco de bens
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
crime organizado
,
direito à justiça
,
execução por dívidas
,
infração
,
princípio de reconhecimento mútuo
Author
Interný(-í) autor(-i)
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
Výbor EP
)
;
Parlamento Europeu
Trvalý odkaz
Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
Dátum uverejnenia: 2016-12-06
Oblasť:
encarceramento
,
Estado-Membro UE
,
execução da pena
,
infração
,
mandado de captura europeu
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Decisão de Execução (UE) 2015/1956 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
Dátum uverejnenia: 2015-10-26
Oblasť:
Acordo de Schengen
,
comunicação de dados
,
dados pessoais
,
Europol
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
política de vistos da UE
,
proteção dos dados
,
sistema de informação
,
terrorismo
Author
Interný(-í) autor(-i)
Conselho da União Europeia
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo T-154/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )
Dátum uverejnenia: 2013-05-17
Oblasť:
acordo de preços
,
fixação de preços
,
informação comercial
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
repartição do mercado
,
tubagem
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal Geral
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
2012/246/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2012) 2800]
Dátum uverejnenia: 2012-05-02
Oblasť:
conservação dos recursos haliêuticos
,
controlo da pesca
,
infração
,
mar Mediterrâneo
,
oceano Atlântico
,
peixe de água salgada
,
pesca marítima
,
zona de captura
Author
Interný(-í) autor(-i)
Comissão Europeia
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-446/11 P: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 16 de Junho de 2011 no processo T-196/06, Edison/Comissão
Dátum uverejnenia: 2011-08-30
Oblasť:
direitos da defesa
,
infração
,
sociedade
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Pagination
1
2
Nasl.
Poslední
SearchExecutor