Processo C-133/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Artigo 143. o -B-A — Pagamento específico para o açúcar — Concessão — Decisão dos novos Estados-Membros — Requisitos — Critérios objectivos e não discriminatórios]