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Processo C-175/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direitos de aluguer e de comodato — Direito exclusivo de comodato público — Derrogação — Requisito da remuneração — Isenção — Alcance)
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