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Decisão da Comissão de 11 de Maio de 2006 que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade ( novelty lighters ) [notificada com os números C(2006) 1887 e C(2006) 1887 COR] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 197 de 19 de Julho de 2006, p. 9 ) (2006/502/CE)
Decisão da Comissão de 11 de Maio de 2006 que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade ( novelty lighters ) [notificada com os números C(2006) 1887 e C(2006) 1887 COR] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 197 de 19 de Julho de 2006, p. 9 ) (2006/502/CE)
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Comisia Europeană
- CELEX : 02006D0502-20100317
- CONSOLIDATION : 2006D0502/20100317
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