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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-415/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Impostos indirectos — Directiva 69/335/CEE — Reuniões de capitais — Imposto sobre as operações de Bolsa — Imposto sobre as entregas de títulos ao portador»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-415/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Impostos indirectos — Directiva 69/335/CEE — Reuniões de capitais — Imposto sobre as operações de Bolsa — Imposto sobre as entregas de títulos ao portador»)
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: Belgia , Comisia Europeană , impozit indirect , libera circulație a capitalului , recurs pentru omisiunea de a îndeplini o obligație , tranzacție bursieră , valori mobiliare
- OJ : JOC_2004_228_R_0007_02
- CELEX : C2004/228/14
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