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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-144/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-144/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: Comisia Europeană , furaje , Germania , organizarea comună a pieței , recurs pentru omisiunea de a îndeplini o obligație , TVA
- OJ : JOC_2004_228_R_0004_01
- CELEX : C2004/228/07
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