Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor Pluimvee en Eieren (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação — Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da cooperação — Artigo 10.° CE)