Processo C-70/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM) ( «Sociedade da informação — Direitos de autor — Internet — Software “peer-to-peer” — Fornecedores de acesso à Internet — Instalação de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas para impedir o intercâmbio de ficheiros que violem direitos de autor — Inexistência de obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas» )