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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd ("Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Harmonização parcial — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na directiva")
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