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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade. # Processo C-140/03.
TITJUR
Comissão/Grécia
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade. # Processo C-140/03.
TITJUR
Comissão/Grécia
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- ECLI : ECLI:EU:C:2005:242
- CELEX : 62003CJ0140
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