Processo C-224/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme Corp., MSD Danmark ApS / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Paranova Danmark A/S, e H. Lundbeck A/S / Paranova Danmark A/S, e MSD Danmark ApS, MSD Sharp & Dohme GmbH, Merck Sharp & Dohme Corp. / 2CARE4 ApS, e Ferring Lægemidler A/S / Paranova Danmark A/S [«Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.°, n.° 2 — Artigo 15.° — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.°, n.° 2 — Artigo 15.° — Direitos conferidos pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Substituição da marca que consta da embalagem externa de origem por outro nome de produto — Reaposição da marca do titular específica no produto, com exclusão das outras marcas ou sinais distintivos que constavam dessa embalagem externa de origem — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.°-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.°, n.° 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações»]