Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 7 de dezembro de 2023.

DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Processo disciplinar – Funcionários Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Anexo IX – Artigo 3.° – Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral da União Europeia – Determinação dos poderes da Autoridade Investida no Poder de Nomeação – Poder de apreciação – Obrigação de retomar o processo no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu – Direitos de defesa – Direito de audiência – Artigo 29.° – Ressarcimento dos danos sofridos.#Processo C-587/21 P.