Processo C-220/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução — Existência de recurso no Estado-Membro de emissão — Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro»

Maintenance EN

alert Vă rugăm să rețineți că acest site web va suferi câteva actualizări în această săptămână. În consecință, utilizatorii pot experimenta instabilități și funcționalități limitate. Ne cerem scuze pentru inconvenient

("Google tradus" din limba engleză original)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Vizualizator document

Formatul documentului nu permite vizualizarea sa

Go Back Widget