Processo C-487/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 179.° e 183.° — Direito a dedução do IVA — Modalidades — Compensação ou reembolso do excedente de IVA — Obrigações de pagamento suplementares — Princípio da neutralidade fiscal — Princípios da equivalência e da efetividade»]