Processo T-553/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Export Development Bank of Iran/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos em causa — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)