Processo T-158/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão («Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)