Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 11 de julho de 2024.

«Vivacom Bulgaria» EAD contra Varhoven administrativen sad e Natsionalna agentsia za prihodite.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.#Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso a um tribunal independente e imparcial — Responsabilidade de um Estado‑Membro por danos causados a particulares devido a uma violação do direito da União — Violação por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Competência de um órgão jurisdicional que decide em última instância tendo a qualidade de demandado no litígio — Composição da formação de julgamento.#Processo C-369/23.