Processo T-440/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (Reinstituição de um direito antidumping definitivo) («Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.° TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.° do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade»)

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