Processo C-474/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — Department of the Environment for Northern Ireland/Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd ( «Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2001/42/CE — Artigo 6. °— Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade susceptível de ser responsabilizada pelos efeitos ambientais da aplicação de planos e programas — Possibilidade de uma autoridade de consulta conceber planos ou programas — Obrigação de designação de uma autoridade distinta — Regras em matéria da informação e consulta das autoridades e do público» )