Processo C-334/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Decisão 2006/776/CE — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Carta de recusa — Recurso dessa carta — Admissibilidade»