Nota de Informação — Informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.°, 6.°, 8.°, 9.°, 10.°, 17.° e 22.° do Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização