Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2011.

Medeva BV contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks.#Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.#Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de protecção - Regulamento (CE) n.º 469/2009 - Artigo 3.º - Condições de obtenção do certificado - Conceito de ‘produto protegido por uma patente de base em vigor’ - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio activo ou para uma vacina contra várias doenças (‘Multi-disease vaccine’ ou ‘vacina multivalente’).#Processo C-322/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2011.