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Processo T-393/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão ( Recurso de anulação — Acção por omissão — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa azinfos-metilo — Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho — Artigo 5. o , n. o 6, da Decisão 1994/468/CEE — Acto irrecorrível — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade )
Processo T-393/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão ( Recurso de anulação — Acção por omissão — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa azinfos-metilo — Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho — Artigo 5. o , n. o 6, da Decisão 1994/468/CEE — Acto irrecorrível — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade )
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Tribunalul de Primă Instanţă (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: acțiune în anulare (UE) , Comisia Europeană , legislație fitosanitară , norme de comercializare , produse fitosanitare , testare
- OJ : JOC_2009_032_R_0034_02
- CELEX : 62006TB0393
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