Processo C-284/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de concurso — Não transposição no prazo estabelecido )