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C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional»
C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional»
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: fertilizator , Franța , poluant al apei , poluare din surse agricole , poluarea apei , sare chimică , încălcare a legislației UE
- OJ : JOC_2014_395_R_0004
- CELEX : 62012CA0237
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