Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal SA.26547 — C/11 (ex NN 49/10) — Fundação para o desenvolvimento sustentável da pesca — utilização abusiva do regime de auxílio N 274/03 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE