Processo C-171/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Trayan Beshkov/Sofiyska rayonna prokuratura «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Âmbito de aplicação — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação proferida anteriormente noutro Estado-Membro para efeitos de aplicação de uma pena unitária — Procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão — Alteração das regras de execução da pena aplicada nesse outro Estado-Membro»