Processo T-745/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Covestro Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de determinados grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

Maintenance EN

alert Vă rugăm să rețineți că acest site web va suferi câteva actualizări în această săptămână. În consecință, utilizatorii pot experimenta instabilități și funcționalități limitate. Ne cerem scuze pentru inconvenient

("Google tradus" din limba engleză original)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Vizualizator document

Formatul documentului nu permite vizualizarea sa

Go Back Widget