3. Descrição do objeto do contrato: 1) Concessão e manutenção de um empréstimo a longo prazo em PLN até um montante máximo de 13 000 000,00 PLN, com a possibilidade de não utilizar o valor total do empréstimo sem comissões e comissões adicionais; 2) o empréstimo será utilizado até 13 000 000,00 PLN para financiar o défice orçamental previsto para 2025 e para reembolsar os passivos anteriormente incorridos a partir de empréstimos; 3) A Parte Ordenante reserva-se o direito de aceitar um montante de empréstimo menor sem comissões e taxas adicionais; 4) A Parte Ordenante reserva-se o direito de iniciar o empréstimo uma vez ou em parcelas. 5) O arranque previsto do empréstimo realizar-se-á sucessivamente de acordo com as necessidades da Parte Ordenante, que informará o Adjudicatário, com 3 dias úteis de antecedência, do montante da parcela; 6) O empréstimo será utilizado até 31.12.2025r.; 7) O empréstimo será reembolsado a partir dos rendimentos próprios do Município em 2026-2035, e os juros em 2025-2035; 8) Intervalo de retractação no reembolso até 30 de Setembro de 2026; 9) Os juros serão reembolsados até ao último dia do trimestre civil, i.e. 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, em montantes resultantes da dívida corrente até ao final do trimestre relativamente ao qual foram cobrados juros; 10) Para a determinação do montante dos juros, o ano será de 365/366 dias e o número efectivo de dias do trimestre; 11) A taxa de juro do empréstimo é calculada com base na taxa WIBOR 3M a partir do último dia do mês do trimestre anterior ao período de juros acrescido de uma margem fixa proposta pelo banco, inalterada durante a vigência do contrato. 12) O reembolso do capital em zlótis polacos será efectuado em prestações de acordo com o seguinte calendário: - 2026 - 2 prestações trimestrais de 250 000,00 PLN, - 2027 - 4 prestações trimestrais de 250 000,00 PLN, - 2028 - 4 prestações trimestrais de 125 000,00 PLN, - 2029 - 4 prestações trimestrais de 250 000,00 PLN, - 2030 - 4 prestações trimestrais de 250 000,00 PLN, - 2031 - 4 prestações trimestrais de 62 500,00 PLN, - 2032 - 4 prestações trimestrais de 62 500,00 PLN, - 2033 - 4 prestações trimestrais de 250 000,00 PLN, - 2034 - 4 prestações trimestrais de 750 000,00 PLN, - 2035 - 3 prestações trimestrais de 1 500 000,00 PLN a pagar até 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano em questão; 13) A Parte Ordenante reserva-se o direito ao reembolso antecipado do valor principal sem comissões e taxas adicionais; 14) É permitido alterar o calendário de reembolsos de capital e juros em termos de montantes e datas, desde que seja apresentado um pedido escrito devidamente justificado 14 dias antes da data de pagamento da prestação de capital e dos juros; 15) Pagamento de juros numa base trimestral; 16) A taxa de juro das prestações do empréstimo não reembolsadas dentro do prazo será calculada no montante especificado para os juros legais; 17) Se a Parte Ordenante não utilizar o valor total do empréstimo, o valor dos juros e qualquer comissão bancária resultará do valor do empréstimo utilizado; 18) A Parte Ordenante será informada do montante dos juros devidos por correio eletrónico para Skarbnik@halinow.pl no prazo de 7 dias antes da data de vencimento, com juros sobre o empréstimo a vencer no último dia de cada período de juros; 19) A garantia de reembolso do empréstimo será uma livrança em branco juntamente com uma declaração de livrança; 20) O empréstimo será lançado na conta do Município e não será liquidado com o banco. A descrição pormenorizada do contrato é descrita nas disposições pertinentes do acordo IPU – que constitui o ANEXO 5 da ZFI.
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