1. O âmbito do contrato inclui a prestação de serviços: 1) resíduos urbanos não triados (misturados) provenientes de propriedades habitadas da forma especificada no Regulamento para a manutenção da limpeza e da ordem no Município de Malechowo; 2) resíduos de embalagens de vidro, recolhidos de uma forma seletiva especificada no Regulamento para manter a limpeza e a ordem no Município de Malechowo; 3) Resíduos de papel e cartão (incluindo embalagens) - recolhidos de forma selectiva especificada nos Regulamentos para manter a limpeza e a ordem no concelho de Malechowo; 4) Resíduos de plásticos, metais e embalagens multimateriais - recolhidos de forma selectiva especificada no Regulamento para manter a limpeza e a ordem no Município de Malechowo; 5) Os resíduos biodegradáveis, incluindo os resíduos verdes, que constituam resíduos urbanos – recolhidos de forma seletiva especificada no Regulamento de manutenção da limpeza e da ordem no Município de Malechowo; 6) Resíduos têxteis e de vestuário - recolhidos de forma selectiva especificada no Regulamento para a manutenção da limpeza e da ordem no Município de Malechowo; 7) Recolha e gestão de resíduos do Ponto Seletivo de Recolha de Resíduos Municipais (PSZOK) estacionário localizado na parcela 256/9 da área de registo de Niemica: a) resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e pneus usados, recolhidos de forma selectiva especificada no Regulamento para manutenção da limpeza e ordem no Município de Malechowo; b) Resíduos de construção e demolição que constituam resíduos urbanos – recolhidos de forma seletiva especificada no Regulamento de manutenção da limpeza e da ordem no Município de Malechowo; c) outros resíduos separados do fluxo de resíduos urbanos, ou seja, resíduos têxteis e de vestuário, medicamentos, solventes, ácidos, álcalis, produtos fitofarmacêuticos, embalagens que contenham resíduos de substâncias perigosas, tintas, tintas de impressão, adesivos, aglutinantes, resinas, detergentes – recolhidos de forma seletiva especificada nos regulamentos para manter a limpeza e a ordem no município de Malechowo. 2. Além disso, os resíduos que serão aceites num ponto móvel de recolha seletiva de resíduos urbanos: 1) resíduos volumosos; 2) Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. 3. O contratante que recolhe os resíduos recolhidos seletivamente dos proprietários das propriedades em que os residentes vivem transferirá os resíduos diretamente ou através de outro coletor para uma instalação de valorização ou eliminação de resíduos, em conformidade com a hierarquia dos resíduos referida no artigo 17.o da Lei dos Resíduos de 14 de dezembro de 2012 (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2023, ponto 1587, na sua versão alterada). 4. Uma descrição pormenorizada do objeto do contrato (SOPZ) figura no anexo 9 da FTZ. 5. A Entidade Adjudicante, agindo com base no artigo 95.o da Lei dos Contratos Públicos, exige a contratação, pelo adjudicatário ou subcontratante, com base num contrato de trabalho, de pessoas que exerçam atividades no domínio da execução do contrato, consistindo na execução de trabalhos da forma especificada no artigo 22.o, n.o 1, do Código do Trabalho de 26 de junho de 1974 (Jornal Oficial de 1974, n.o Jornal Oficial de 2023, ponto 1465, com a última redação que lhe foi dada). 6. A autoridade contratante deve especificar o tipo de atividades relacionadas com a execução do contrato, que estão sujeitas a requisitos de emprego com base numa relação de trabalho por parte do contratante ou subcontratante de pessoas que executam atividades durante a execução do contrato, ou seja: 1) Receção e tratamento de reclamações relacionadas com a não receção de resíduos de acordo com o calendário; 2) Condução de veículos destinados à recolha e exportação de resíduos urbanos; 3) Carregar os resíduos recolhidos em veículos dedicados e descarregá-los (carregadores). 7. A descrição das atividades de controlo relativas à exigência de emprego pelo contratante ou subcontratante com base num contrato de trabalho está incluída no modelo de contrato.
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