1. O objeto do contrato é a concessão e o serviço de um empréstimo bancário a longo prazo em PLN no montante de 4 614 012,80 PLN para o município e a cidade de Witkowo financiarem o défice orçamental previsto para 2025. 1) Empréstimo bancário Zloty no montante de 4 614 012,80 PLN com a possibilidade de utilizar o montante incompleto sem incorrer em quaisquer custos e juros associados e sem o consentimento necessário do contratante e a necessidade de elaborar um anexo ao contrato celebrado. 2) Período de empréstimo – desde a celebração do contrato de empréstimo até 31.12.2035 3) Execução do empréstimo (retirada) – em parcelas (datas estimadas – para calcular o preço da oferta) – 1 parcela até 28.11.2025 no montante de 2 000 000,00 PLN, – 2 parcelas até 15.12.2025 no montante de 2 614 012,80 PLN. Em caso de alteração da data de desembolso do empréstimo em parcelas, a data-limite de desembolso será 23.12.2025. Em casos justificados, por exemplo, um procedimento de concurso prolongado, a Entidade Adjudicante pode alterar as datas especificadas no primeiro e segundo travessões supra. 4) O desembolso das tranches realizar-se-á com base num pedido escrito da parte ordenante ao Banco. 5) Reembolso do empréstimo desde a sua contracção até 31.12.2035. 6) Reembolso dos juros do empréstimo utilizados em períodos mensais (até ao último dia útil de um determinado mês do mês em que os juros foram vencidos) após a celebração do contrato de empréstimo. 7) Reembolso do capital no final de cada trimestre - 2031 • 31.03.2031 250 000,00 zł • 30.06.2031 250 000,00 zł • 30.09.2031 250 000,00 zł • 31.12.2031 250 000,00 zł - 2032 • 31.03.2032 250 000,00 zł • 30.06.2032 250 000,00 zł • 30.09.2032 250 000,00 zł • 31.12.2032 250 000,00 zł - 2033 • 31.03.2033 250 000,00 zł • 30.06.2033 250 000,00 zł • 30.09.2033 250 000,00 zł • 30.09.2033 250 000, PLN 250 000,00 - 2034 • 250 000,00 PLN • 30.06.2034 PLN • 250 000,00 PLN • 30.06.2034 PLN • 30.06.2034 PLN • 30.09.2034 • 250 000 PLN.00 • 250 000,00 PLN - 2035 • 31 03 2035 153 503,20 PLN • 30 06 2035 153 503,20 PLN • 30 09 2035 153 503,20 PLN • 31.12.2035 153 503,20 PLN (Se o capital do empréstimo for reembolsado num dia não útil, o reembolso terá lugar no último dia útil anterior a essa data). 8) O reembolso da totalidade do empréstimo poderá ser encurtado, caso em que: - serão cobrados juros até que o empréstimo seja reembolsado, - isso não afetará a alteração nos termos do contrato, bem como o banco não cobrará quaisquer taxas / comissões por este motivo. 9) Uma vez comissão bancária, taxa de entrada, etc. – Preparação do empréstimo concedido = 0,00 %. 10) Uma livrança em branco juntamente com uma declaração de livrança igual ao montante do empréstimo requerido constitui uma forma de garantia para o reembolso do empréstimo, juntamente com os juros devidos. Se necessário, a livrança em branco que garante o reembolso do empréstimo será assinada pelo tesoureiro do município e da cidade. 11) A taxa de juro do empréstimo deve ser determinada com base na taxa WIBOR para depósitos de 1M (a determinar de acordo com a cotação do mês anterior - o último dia útil do mês anterior), acrescida da margem do Banco, que durante todo o período de empréstimo não pode ser superior à data da assinatura do contrato. Método de cálculo da taxa WIBOR 1M para efeitos de elaboração da proposta – de acordo com a cotação de 15 de setembro de 2025 4,82%). 12) Para o cálculo do preço da proposta, o contratante deve tomar o calendário real. 13) Para o cálculo dos custos do serviço (encomenda), a data teórica de início das parcelas de empréstimo em 28.11.2025 no montante de 2 000 000,00 PLN e em 15.12.2025 no montante de 2 614 012,80 PLN será adotada pela Parte Ordenante. 14) A Parte Ordenante pode demitir-se de parte do contrato – o montante garantido a pagar é: 2 000 000,00 PLN. 2. A entidade adjudicante exige que o contratante ou subcontratante empregue pessoas que exerçam atividades em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, da Lei de 26 de junho de 1974 - Código do Trabalho (Jornal Oficial n.o 101, ponto 926, com a última redação que lhe foi dada) ao abrigo de um contrato de trabalho. Jornal Oficial de 2025, ponto 277 conforme alterada) – nos termos do artigo 95.° da PPL: Pessoas que exercem atividades de gestão de créditos.
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