1. O objeto do contrato é o fornecimento de ferramentas e acessórios endoscópicos, tal como descritos e exigidos nos anexos 1A a 1L do presente caderno de encargos. 2. O prazo de validade do objeto da encomenda não pode ser inferior a 12 meses a contar da data de entrega. 3. A Entidade Adjudicante reserva-se o direito de solicitar aos contratantes, na fase de análise e avaliação das propostas, que forneçam amostras do objeto do contrato proposto, a fim de as testar e verificar 4. As outras cláusulas do contrato constam do projeto de contrato, que figura no anexo 3 da ZT. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO E MODALIDADE DE AVALIAR A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES Contratantes que preencham as condições estabelecidas no artigo 57.o da Lei dos Contratos Públicos e no artigo 112.o-S. 2 da Lei PPL, ou seja: 1) Não estão excluídos 2) Preencher as condições de participação no processo, no que respeita: a) capacidade comercial - falta de b) direito de exercer uma actividade económica ou profissional específica - falta de c) situação económica ou financeira - falta de d) capacidade técnica ou profissional - falta de 3. Contratantes não excluídos do procedimento nos termos do artigo 108.o da Lei dos Contratos Públicos e do artigo 109.o-C. 1 n.o 1 e n.o 4 da Lei PPL e não estão excluídos do processo nos termos do artigo 7.o-S. 1 da Lei de 13 de abril de 2022 relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional (Jornal Oficial de 2022, ponto 835), e não estão sujeitos à proibição de adjudicar ou continuar a executar qualquer contrato público nos termos do art. Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia Ooh, ooh, ooh. UE L 229 de 31.7.2014, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada). 1. No que diz respeito à demonstração do cumprimento pelo contratante das condições referidas no artigo 57.o da Lei dos Contratos Públicos, o contratante deve apresentar: uma declaração de conformidade com as condições de participação no procedimento, assinada pela(s) pessoa(s) autorizada(s) a representar o contratante, consoante o caso. O contratante deve apresentar a respetiva declaração sob a forma de um documento único, que constitui o anexo 4 do caderno de encargos (formulário AAE); 2. Em termos de confirmação da ausência de motivos de exclusão do processo nas circunstâncias referidas no artigo 108.o da Lei dos Contratos Públicos e no artigo 109.o-S. 1 n.o 1 e n.o 4 da Lei PPL e artigo 7.o-S. 1 da Lei de 13 de abril de 2022 relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional (Jornal Oficial de 2022, ponto 835) e o art. Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia Ooh, ooh, ooh. UE L 229 de 31.7.2014, p. 1, com as alterações que lhe foram introduzidas), o contratante deve apresentar: uma declaração de que não existem motivos de exclusão do procedimento – preenchida e assinada, respetivamente, pela(s) pessoa(s) autorizada(s) a representar o contratante. O contratante deve apresentar uma declaração sob a forma de um documento único, que constitui o anexo 4 do caderno de encargos (formulário AAE), b) uma declaração de que o contratante não está sujeito a exclusão do procedimento nos termos do artigo 1 da Lei de 13 de abril de 2022 relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional (Jornal Oficial de 2022, ponto 835) e não está sujeito à proibição de adjudicar ou continuar a executar qualquer contrato público nos termos do art. Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia Ooh, ooh, ooh. UE L 229 de 31.7.2014, p. 1, com a última redação que lhe foi dada) – preenchido e assinado, respetivamente, pela(s) pessoa(s) autorizada(s) a representar o contratante – Anexo 2 do caderno de encargos.
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