Serviços de transporte de passageiros nos pacotes de linhas 6 e 7 do distrito de Neumarkt i.d.OPf.

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Enquanto autoridade competente na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros (Regulamento (CE) n.o 1370/2007), o Landkreis Neumarkt i.d.OPf. tenciona adjudicar um contrato de serviço público (ÖDA) para serviços públicos de transporte de passageiros na sua área de competência. A APD proposta abrange todos os serviços públicos de transporte de passageiros atuais e futuros nos pacotes 6 e 7. No início das operações (ver secção 5.1.3), estes são os serviços nas seguintes linhas VGN: Conjunto 6 «Parsberg Nord» 536: Rufbus Parsberg – Klapfenberg/Darshofen 537: Parsberg – Darshofen – Rammersberg 541: Parsberg – Velburg – Albertshofen 542: Parsberg – Klapfenberg – Engelsberg 543: Parsberg – Lupburg – Niederhofen 548: Parsberg – Hohenfels – Lauf/Raitenbuch 588.2: Batzhausen – Seubersdorf Linienbund 7 «Parsberg Süd» 528: Berching - Breitenbrunn - Erggertshofen - Tiefenhüll 531: Parsberg - Herrnried - Breitenbrunn - Gimpertshausen 534: Parsberg - Staufersbuch 535: Parsberg - Gimpertshausen 546.1: Dietfurt - Zell (b. Dietfurt) 546,2: Dietfurt - Muttenhofen 547: Parsberg - Breitenbrunn - Dietfurt - Töging 588.1: Dasßwang - Seubersdorf - Waldkirchen O prémio previsto diz respeito a toda a área de serviço abrangida pelos pacotes de linhas. A ÖDA refere-se aqui aos serviços de transporte público na aceção do § 8 da PBefG, independentemente da forma de exploração em pormenor (em especial, serviços regulares na aceção dos §§ 42 e 43 da PBefG e formas flexíveis de exploração na aceção do § 44 da PBefG). Ao operador será concedido um direito exclusivo dentro dos limites do artigo 8.o-A, n.o 8, da PBefG. A APD incluirá disposições para adaptar a oferta de transportes no quadro definido na APD à evolução das necessidades de transporte e ao plano de transportes local na sua versão atual, bem como a outras circunstâncias alteradas (como a evolução técnica, as preocupações ambientais e de proteção do clima). Os direitos de alteração dizem respeito à natureza, âmbito e qualidade dos serviços de transporte e às tarifas de transporte. Tal pode resultar em alterações tanto no stock como no historial das linhas, bem como no calendário e na oferta tarifária, sob a forma de exploração (exploração regular da linha ou modos de exploração flexíveis) ou noutros aspetos, como o veículo e outras normas de qualidade. Como resultado, as linhas podem mudar, novas linhas podem ser adicionadas ou as linhas de hoje podem ser omitidas. O volume de tráfego registado pela ÖDA pode ser reduzido ou aumentado. Com estas informações, a autoridade competente cumpre a obrigação de publicação prevista na secção 8a II da Lei relativa ao transporte de passageiros (PBefG), em conjugação com o artigo 7.o II do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Para mais informações e no que diz respeito ao prazo para os pedidos de autorização nos termos da secção 12 VI, primeira frase, da PBefG, consultar a secção 5.1.

60112000 - Serviços de transporte público rodoviário