DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A PEDIDO: 1.1. De acordo com o art. 1 da Lei dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante deve, antes de selecionar a proposta mais vantajosa, solicitar ao contratante cuja proposta tenha sido classificada como a mais elevada que apresente, num prazo especificado, que não pode ser inferior a 10 dias, válido na data de apresentação, os seguintes meios de prova subjetivos: 1) Informações do registo criminal nacional no âmbito de: a) Artigo 108.o, n.o 1 pontos 1) e 2) da Lei PPL; Artigo 108.o, alínea b) 1 ponto 4) da Lei da PPL sobre a proibição de requerer um contrato público como medida penal - elaborada não antes de decorridos seis meses antes da sua apresentação; 2) a declaração do contratante, no âmbito do art. 1 ponto 5) da Lei PPL sobre a falta de pertença ao mesmo grupo de capitais na aceção da Lei de 16 de fevereiro de 2007 relativa à concorrência e à defesa dos consumidores (texto consolidado: Jornal das Leis Jornal Oficial de 2024, ponto 1616, na sua versão alterada), com outro contratante que tenha apresentado uma proposta separada, uma proposta parcial ou um pedido de participação no procedimento, ou uma declaração de pertença ao mesmo grupo de capital, juntamente com documentos ou informações que confirmem a elaboração de uma proposta, de uma proposta parcial ou de um pedido de participação no procedimento, independentemente de outro contratante pertencente ao mesmo grupo de capital. Um modelo da declaração do contratante de que pertence ou não ao mesmo grupo de capitais constitui um anexo ao convite à apresentação de propostas. 3) Declaração do Contratante sobre a validade das informações contidas na declaração referida no art. 1 da Lei dos Contratos Públicos, no que diz respeito aos motivos de exclusão do procedimento indicados pelo empregador, a que se refere: a) Artigo 108.o, n.o 1 ponto 3) da Lei PPL; Artigo 108.o, alínea b) 1 n.o 4) da Lei dos Contratos Públicos, relativa à decisão sobre a proibição de requerer um contrato a título preventivo; Artigo 108.o, alínea c) 1 ponto 5) da Lei dos Contratos Públicos, relativa à celebração de um acordo com outros contratantes destinado a distorcer a concorrência; Artigo 108.o, alínea d) Artigo 1.o, n.o 6, da Lei PPL; - no que diz respeito à ausência de motivos de exclusão de processos nos termos do artigo 5.o-K do Regulamento (UE) 2025/2033 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2025/2033, 23.10.2025); - na ausência de motivos de exclusão do processo nos termos do artigo 1 da Lei, de 13 de abril de 2022, relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional. Um modelo da declaração do contratante que confirme a validade das informações contidas nas declarações acima referidas constituirá um anexo ao pedido. 4) Uma lista das pessoas designadas pelo contratante para executar o contrato público, em especial os responsáveis pela prestação de serviços, juntamente com informações sobre as suas qualificações profissionais, direitos, experiência e educação necessárias para a execução do contrato público, bem como o âmbito das suas atividades e informações com base nas quais essas pessoas estão à sua disposição. O modelo de lista de pessoas será um anexo ao pedido referido no ponto. 1.1. 1.2. Se o Contratante tiver a sua sede social ou o seu local de residência fora da República da Polónia, em vez das informações constantes do registo criminal nacional a que se refere o capítulo IV, n.o 2, pts. 2.1.1) FTZ - apresenta informações de um registo adequado, como um registo judicial, ou, na ausência de tal registo, outro documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país em que o Contratante está estabelecido ou reside, na medida referida no Capítulo IV, parágrafo. 2, pts. 2.1.1) SWZ acima. O documento referido no primeiro período deve ser emitido pelo menos seis meses antes da sua apresentação. 1.3. Se, no país em que o Contratante tem a sua sede social ou local de residência ou local de residência, a pessoa a quem o documento se refere não emitir os documentos referidos no capítulo IV, n.o 2, ponto 2.2. FTZ, ou quando estes documentos não se referem a todos os casos referidos no art. 1 pontos 1), 2) e 4) da Lei relativa aos contratos públicos são substituídos, respetivamente, no todo ou em parte, por um documento que contenha, respetivamente, uma declaração do contraente, indicando a pessoa ou pessoas autorizadas a representá-lo, ou uma declaração feita sob juramento pela pessoa a quem o documento devia ser aplicado, ou, se no país em que o contraente tem a sua sede social ou o seu local de residência não existirem disposições sobre uma declaração sob juramento, feita perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário, um organismo de autorregulação profissional ou económica competente para a sede social ou o local de residência do contraente ou o local de residência da pessoa a quem o documento devia ser aplicado. A disposição do n.o Aplica-se o ponto 1.2. 1.4. A Entidade Adjudicante deve exigir que o operador económico, que depende da capacidade técnica ou profissional ou da situação financeira ou económica das entidades que disponibilizam recursos nas condições estabelecidas no artigo 118.o da Lei dos Contratos Públicos, forneça os meios de prova subjetivos referidos no n.o 1. 1.1, pontos 1) e 3) supra, relativamente a estas entidades, confirmando que não existem motivos de exclusão do procedimento em relação a estas entidades. Às entidades que disponibilizem recursos nos termos estabelecidos no artigo 118.o da Lei dos Contratos Públicos, com sede social ou local de residência fora do território da República da Polónia, o disposto no artigo Os pontos 1.2 e 1.3 acima aplicam-se mutatis mutandis.
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