O projeto «Implementação das medidas necessárias para a exploração do sistema ERTMS no troço ferroviário Predeal-Bucareste-Constanta e a extensão do sistema GSM-R na rede primária de transporte ferroviário» faz parte do Plano Diretor Geral dos Transportes da Roménia (MPGT) e é proposto para financiamento no período 2021-2030, em conformidade com o anexo 10.35 «Fontes de financiamento da estrutura ferroviária 2020-2030». O principal objetivo das obras é aumentar a atratividade/competitividade do transporte ferroviário através da melhoria da qualidade dos serviços, melhorando simultaneamente a segurança operacional. Qualquer operador económico interessado tem o direito de solicitar esclarecimentos/informações adicionais em relação à documentação do concurso 22 dias antes do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. A entidade adjudicante deve responder de forma clara e completa a todos os pedidos de esclarecimentos/informações adicionais relacionados com a documentação do concurso no 12.o dia antes do termo do prazo para a apresentação das propostas. A entidade adjudicante não deve responder aos pedidos de esclarecimento apresentados após o termo do prazo fixado. A atividade do contratante/supervisor consiste em supervisionar, na qualidade de «supervisor», a conceção e a execução das obras, bem como durante o período de garantia das obras, a fim de controlar a correta utilização dos fundos disponíveis e assegurar que o contratante concebe e executa as obras em conformidade com as obrigações contratuais, em especial no que diz respeito à duração, quantidade, qualidade e custo da conceção e das obras, em conformidade com as disposições da Decisão Governamental n.o 1/2018, para a aprovação das condições gerais e específicas para determinadas categorias de contratos públicos relacionados com os objetivos de investimento financiados por fundos públicos, anexo 2 Conceção e execução das obras. O contratante/supervisor deve assegurar que o projeto técnico é elaborado em conformidade com a regulamentação em vigor, em conformidade com todas as fases da Decisão Governamental n.o 907/2016 relativa às fases de preparação e ao conteúdo-quadro da documentação técnica e económica relativa aos objetivos/projetos de investimento financiados por fundos públicos, conforme alterada. O procedimento de adjudicação está sujeito a esta cláusula suspensiva. A celebração do contrato público setorial está subordinada à obtenção/aprovação do financiamento das obras a partir de fundos provenientes do orçamento de Estado e/ou de fundos europeus não reembolsáveis, sendo a assinatura do contrato apenas possível se forem respeitadas as disposições relativas à autorização de despesas a partir de orçamentos abrangidos pela legislação relativa às finanças públicas. Se, por qualquer motivo, a obtenção/aprovação do financiamento das obras a partir de fundos provenientes do orçamento de Estado e/ou de fundos europeus não reembolsáveis não for realizada, a Entidade Adjudicante aplica o disposto no artigo 225.o, n.o 1, alínea c), segundo período, da Lei n.o 99/2016, conforme alterada e completada posteriormente, impossibilitando a celebração do contrato público setorial. A entidade adjudicante espera obter o financiamento necessário para a assinatura do contrato no prazo de 12 meses a contar da aprovação do relatório do procedimento. A celebração de contratos de consultoria setorial e de supervisão está subordinada à celebração de contratos para a conceção e execução de obras relacionadas com o objetivo de investimento para: -«Aplicação das medidas necessárias ao funcionamento do xisto. ERTMS no troço ferroviário Predeal – Bucareste – Constanta e extensão do sistema GSM-R na rede primária de transporte ferroviário – LOT 2 – Trabalhos de sinalização ferroviária para a implementação do ERTMS de nível 2 e gestão de traf.fer. no troço Predeal – Buftea», e – LOT 3 – Trabalhos de sinalização ferroviária para a implementação do ERTMS de nível 2 e gestão do tráfego ferroviário no troço Chitila – Pajura – Buc. Băneasa - Pantelimon - Lehliu - Fetești- Constanțanta
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