1. O objeto do contrato é a entrega, a execução e o apoio técnico de um sistema de apoio aos processos informáticos no Centro Central de Tecnologias da Informação. 2. A ordem foi dividida em ordem básica e direito de opção: 2.1. No âmbito do contrato de base, o contratante deve fornecer os fornecimentos e prestar os serviços indicados no ponto . 4.1 Descrição do objecto do contrato. 2.2. Ao abrigo do direito de opção, o Adjudicatário assegurará a entrega da licença (pontos. 4.2.1 Descrição do objecto do contrato) e execução das horas de trabalho dos peritos (pontos. 4.2.2 Descrição do objecto do contrato). 2.3. As regras pormenorizadas para o exercício da opção são estabelecidas no capítulo III do MCT – Projeto de disposições do Acordo. 3. O objeto do contrato é descrito em pormenor no capítulo II do MCT – Descrição do objeto do contrato. 4. Nos termos do artigo 139.o da Lei dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante prevê a ordem inversa da avaliação das propostas, ou seja, examina e avalia primeiro as propostas e, em seguida, procede à qualificação subjetiva do contratante cuja proposta tenha sido mais avaliada, na ausência de motivos de exclusão e do cumprimento das condições de participação no procedimento. 5. A Parte ordenante é responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.4.2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, a seguir designado por «RGPD». 6. O contratante apresenta uma proposta através da plataforma de contratação pública eletrónica do Serviço de Contratos Públicos -https://ezamowienia.gov.pl/pl/. 7. A parte contratante reserva-se o direito de anular o procedimento de contratação se não lhe forem adjudicados os fundos públicos que a autoridade contratante tencionava afetar ao financiamento do contrato. 8. A proposta é apresentada, sob pena de nulidade, em formato eletrónico, de acordo com os requisitos estritamente especificados no PCT. 9. A entidade adjudicante não adjudicará o contrato se as circunstâncias referidas no artigo 5.o-K do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, relativo a medidas organizacionais relacionadas com as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (DZ. É o Urz. EU n.o L 229/1 de 31.7.2014) e excluirá o Contratante no caso de uma ou mais das condições de exclusão estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1. 1 da Lei de 13 de abril de 2022 relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional (Jornal Oficial de 2023, ponto 129) – a fim de confirmar a ausência de atitudes em relação à exclusão, deve ser apresentada, juntamente com a proposta, uma declaração que constitui o anexo 5 do formulário de apresentação da proposta. 10. O contratante compromete-se a executar o objeto do contrato nas seguintes datas: 10.1 No prazo máximo de 50 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, o contratante deve preparar e transmitir à parte contratante o projeto técnico, juntamente com o calendário para a implementação do sistema ITSM. 10.2 No prazo máximo de 270 dias de calendário a contar da data de assinatura, sem reservas, do protocolo de aceitação parcial do sistema ITSM relativo ao projeto técnico e do calendário para a implementação do sistema ITSM, o contratante deve, no prazo de 4 fases, implementar o sistema ITSM, em conformidade com o § 2, n.o 2. 2 Cláusulas 3(b) a (h) do Contrato e fornecerá Licenças ao Software juntamente com o fornecimento de suporte técnico ao Software. 10.3 os prazos especificados nas cláusulas 10.1 e 10.2 acima não incluem as atividades de aceitação descritas no § 5 do Contrato. 10.4 A garantia do Sistema ITSM é concedida por um período de 36 meses a contar da data da assinatura, sem reservas, do Protocolo final de Acolhimento do Sistema ITSM. 10.5 Os Serviços de Manutenção do Sistema ITSM serão prestados por um período de 36 meses a contar da data de assinatura, sem reservas, do Protocolo Final de Receção do Sistema ITSM.
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