Acordo sobre a organização do apoio psicossocial Sámi no âmbito da Comissão de Verdade e Reconciliação Sámi

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O Gabinete do Primeiro-Ministro assinou um acordo com a Região de Bem-Estar da Lapónia (Acordo relativo à organização do apoio psicossocial ao Sámi no âmbito da Comissão da Verdade e Reconciliação Sámi) (VN/4862/2022). O Governo criou a Comissão da Verdade e Reconciliação Sámi em 28 de outubro de 2021, juntamente com os Parlamentos Sámi e a Reunião da Aldeia Skolt. Em conformidade com o programa do Governo do primeiro-ministro Petteri Orpo, o trabalho da Comissão prosseguiu até ao final de 2025. A Comissão da Verdade e Reconciliação Sámi apresentou o seu relatório final aos representantes da Comissão em 4 de dezembro de 2025. O mandato da Comissão (https://sdtsk.fi/mandate/) definiu os objetivos e as tarefas do trabalho da Comissão. A Comissão era composta por cinco membros, dois dos quais foram eleitos sob proposta do Governo, dois sob proposta do Parlamento Sámi e um sob proposta da Assembleia da Aldeia Skolt. A Comissão agiu de forma autónoma e independente. O objetivo do Processo de Verdade e Reconciliação era identificar e avaliar a discriminação histórica e atual, incluindo políticas estaduais de fusões e violações de direitos, e descobrir como estas afetam o povo Sami e sua comunidade na situação atual. O objetivo do processo era também propor como promover o contacto entre os Sámi e o Estado finlandês, bem como entre os Sámi. O objetivo do processo de Verdade e Reconciliação era aumentar a conscientização dos Sámi como um povo indígena da Finlândia. O objetivo do trabalho da Comissão era recolher as experiências do povo Sámi sobre as ações do Estado finlandês e de várias autoridades e o tipo de impactos e consequências que tiveram e ainda têm sobre os Sámi como povo indígena e seus membros como indivíduos, e tornar esta informação visível. O apoio psicossocial tem sido parte integrante do trabalho da Comissão de Verdade e Reconciliação Sámi. É importante que o apoio psicossocial nas línguas sámi e de uma forma culturalmente adequada tenha estado disponível ao longo de todo o trabalho da Comissão. Em conformidade com o acordo, este permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026. Numa mensagem enviada ao Gabinete do Primeiro-Ministro em 2 de junho de 2025, o Governo Regional da Região de Bem-Estar da Lapónia propôs que o financiamento não utilizado da Unidade do Serviço Nacional de Apoio Psicossocial Sámi Uvja fosse transitado para 2026. A área de bem-estar da Lapónia está pronta para continuar a fornecer aos serviços de Uvja dotações de transferência na medida do permitido pelo financiamento em 2026. O acordo foi prorrogado até 30 de junho de 2026. O financiamento remanescente para o contrato em 2026 ascende a um total de 349 839 EUR. Os outros termos do acordo não serão alterados e o serviço de Uvja será fornecido com financiamento não utilizado, que foi transitado para 2026, bem como novo financiamento do orçamento retificativo. Nos termos do § 40, n.° 2, ponto 2, da Lei relativa aos contratos públicos, por razões técnicas ou relacionadas com a proteção de direitos exclusivos, só um determinado fornecedor pode realizar o contrato. Uma condição adicional é que não existam alternativas ou substitutos razoáveis e que a ausência de concorrência não resulte de uma redução artificial das condições do contrato.

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75200000 - Prestação de serviços à comunidade

85121270 - Serviços de psiquiatria ou psicologia

Kokonaislaatu

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600,000.00 EUR

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