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Recurso ao artigo 2.163 da Lei dos Contratos Públicos Eletrónicos de 2012 para a aquisição das vias de aprendizagem B1 e da Rota de Autossuficiência da Lei da Cidadania de 2021 a
Trata-se de uma alteração proposta com base no artigo 2.163.o-E da AW 2012. Para uma descrição da alteração e do método de oposição, consultar o documento em anexo. Devido à transição da Negometrix para a Mercell, o formulário de transparência voluntária foi utilizado para a presente alteração de um contrato existente.
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