"Fornecimento de licenças para o direito de utilizar e manter software antivírus para as necessidades do Ministério das Finanças (MoF)" Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação Traduzido automaticamente

O objeto dos contratos públicos inclui a concessão de licenças para o direito de utilizar e manter software antivírus para as necessidades do Ministério das Finanças. Os requisitos de desempenho são especificados nas Especificações Técnicas da Entidade Adjudicante — Anexo 1, parte dos documentos do concurso. ******* ********* ******* O prazo para a concessão de licenças relativas ao direito de utilização e manutenção de software antivírus é de 5 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do contrato público. Prazo de validade dos certificados: 24 meses a partir da data do seguro. ******** ******* ******* O participante deve ser devidamente autorizado pelo fabricante ou pelo seu representante oficial a distribuir e prestar apoio aos produtos de software oferecidos no território da República da Bulgária. O participante deve provar a sua conformidade com o requisito anexando uma carta de autorização ou outro documento equivalente emitido pelo fabricante ou pelo seu representante oficial em búlgaro ou acompanhado de uma tradução para búlgaro na sua proposta técnica. Caso o Participante apresente uma carta de autorização de um representante oficial do fabricante (ou um documento equivalente), deve também ser incluída na proposta uma carta de autorização emitida pelo fabricante (ou um documento equivalente) que autorize o representante oficial do fabricante em búlgaro ou acompanhada de uma tradução em búlgaro. ****** ****** ******* A exigência de autorização na fase de concurso deve ser justificada pelo objeto do contrato e constituir uma garantia da sua execução atempada e de qualidade. Se for selecionado um contratante a quem seja recusada a autorização pelo fabricante, tal pode conduzir a atrasos na execução do contrato e na sua rescisão. Segundo as conclusões do Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo), «a exigência de autorização não é, por si só, restritiva, na medida em que constitui uma garantia da qualidade e da fiabilidade da atividade exercida. Na prática comercial normal, a autorização é efetuada com base num contrato, que pode ser diretamente celebrado com o fabricante ou com outra entidade económica autorizada a autorizar por conta do fabricante» (Acórdão n.o 10859, de 27 de outubro de 2021, do SAC no processo administrativo n.o 6546/2021, VII o.). Na documentação, a condição de autorização é amplamente estabelecida, ou seja, não se limita apenas ao fabricante do equipamento, mas também a cada um dos seus representantes oficiais. É necessária uma autorização geral, não para um procedimento específico, e é dada a qualquer participante parceiro interessado, búlgaro ou estrangeiro, a oportunidade de apresentar uma proposta, dando a oportunidade de provar a circunstância acima referida, tanto com uma carta de autorização como com qualquer outro documento equivalente que ateste o cumprimento do requisito. Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação Traduzido automaticamente

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