Obras e serviços relacionados com a manutenção regular de vias públicas – Tapetes betuminosos MAS 16 com fresagem de 4 cm – Ano I – Ano IV nas autoestradas e estradas nacionais sob a administração do D.R.D.P. Cluj, acordo-quadro de 4 anos O valor máximo do acordo-quadro é de 73 172 960,00 RON, sem IVA. O valor mínimo do acordo-quadro é de 7 317 296,00 RON, sem IVA, sendo o valor do maior contrato subsequente: 4 573 310,00 RON, sem IVA. As quantidades mínimas e máximas dos acordos-quadro e dos contratos subsequentes estão em conformidade com as listas de quantidades anexas ao caderno de encargos. A entidade adjudicante reserva-se o direito de alterar o contrato em conformidade com o artigo 221.o da Lei n.o 98/2016, desde que essas alterações não sejam abrangidas pelo disposto no artigo 221.o, n.o 7, da Lei n.o 98/2016, ou seja, não representem uma alteração substancial. O artigo 221.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 98/2016, que prevê quaisquer alterações que possam ocorrer na execução do contrato, dispõe: a) Partes no Acordo-Quadro b) Preço do contrato subsequente c) Métodos de pagamento e cobrança de dívidas d) Inspeções/verificações e) Receção de obras f) Subcontratantes g) Quantidades de obras h) Período de execução i) Outros casos: - a prorrogação da duração do contrato subsequente por motivos que excluam a culpa do contratante, alterações de algumas características técnicas, alterações nas quotas, posições e/ou dimensões de uma parte da obra, alterações legislativas ou técnicas/normativas/normas/STAS, alterações geradas pela omissão de algumas obras que não estavam incluídas no contrato inicial, mas que se tornaram estritamente necessárias para a sua execução, alterações geradas pela renúncia a alguns artigos de obras, alterações nas quantidades de obras para um artigo do contrato (embora tais alterações não constituam necessariamente uma alteração), em resultado das remensurações, alterações geradas pela necessidade de complementar as obras abrangidas pelo acordo-quadro/contrato subsequente e que sejam necessárias para alcançar os resultados e indicadores de desempenho ou qualidade do acordo-quadro/contrato inicial subsequente, alterações no valor do contrato em resultado das alterações acima referidas, incluindo o ajustamento de preços, em conformidade com as disposições da lei. 98/2016. conforme previsto no Acordo-Quadro e no contrato-modelo subsequente. O presente acordo-quadro não constitui a base jurídica para a autorização de fundos públicos. Será celebrado um acordo-quadro com vários operadores, com a retoma da concorrência. Com base neste acordo-quadro, serão adjudicados contratos subsequentes, que constituem a base jurídica para o pagamento na sequência do concurso. Os contratos subsequentes serão adjudicados de acordo com as necessidades do DRDP CLUJ. O número e a duração dos contratos serão determinados de acordo com os fundos orçamentais que podem ser atribuídos a este destino. Prazos para apresentação/resposta a pedidos de esclarecimentos/informações adicionais: Nos termos do artigo 160.o, n.o 1, da Lei n.o 98/2016, o prazo em que qualquer interessado tem o direito de solicitar esclarecimentos ou informações adicionais em relação à documentação do concurso é, no máximo, de 18 dias antes do termo do prazo para a apresentação das propostas. B. Em conformidade com o artigo 161.o, n.o 1, da Lei n.o 98/2016, o prazo para a entidade adjudicante responder de forma clara e completa a todos os pedidos de esclarecimento/informações adicionais é de 11 dias antes do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. *Qualquer pedido de esclarecimento apresentado após a data referida no ponto A) impossibilitará a entidade adjudicante de dar uma resposta no prazo referido no ponto B) e, consequentemente, qualquer pedido de esclarecimento dentro dos referidos prazos será considerado tardio.
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