1. O objeto do contrato é o fornecimento de dois veículos na versão policial não identificada do tipo KOMBI-VAN, a seguir designados por veículos na SWZ. 2. A descrição pormenorizada do objeto do contrato é apresentada no capítulo I. XIX SWZ e anexo 4 da SWZ. 3. O contratante será obrigado a fornecer, para cada veículo entregue, uma garantia mínima de 24 meses e uma garantia sem limite de quilometragem, exceto para: 1) componentes mecânicos, elétricos e eletrónicos do veículo em que a carroçaria foi construída — durante um período de, pelo menos, 36 meses sem limite de quilometragem ou, pelo menos, 36 meses com limite de quilometragem de, pelo menos, 100 000 km, 2) revestimento de tinta — durante um período de, pelo menos, 36 meses, 3) perfuração de elementos da carroçaria — durante um período de, pelo menos, 72 meses, 4) sinalização de prioridade do veículo — durante um período de, pelo menos, 24 meses — a contar da data em que as Partes assinaram o protocolo de aceitação sem observações. No caso de a garantia do fabricante ser inferior ao mínimo exigido pela parte encomendante, a garantia concedida pelo contratante será vinculativa para as partes. 4. A Entidade Adjudicante não permite a apresentação de variantes ou propostas parciais. 5. A Entidade Adjudicante permite que a execução de uma parte do contrato seja confiada a um subcontratante. 6. A Entidade Adjudicante solicita ao Adjudicatário que indique na proposta as partes do contrato que confiará aos Subcontratantes e que indique os nomes dos Subcontratantes, caso já sejam conhecidos. 7. O contratante é obrigado a indicar no formulário de apresentação da proposta - Anexo n.o 1 à SWZ - (ponto II) - consumo de energia em litros em condições mistas do veículo oferecido, massa do veículo e potência útil máxima do motor. Se o Adjudicatário não introduzir as informações acima referidas, a Entidade Adjudicante não atribuirá pontos nos critérios de avaliação das propostas: a razão entre a massa do veículo de base e a potência útil máxima do motor e o consumo de energia em litros por 100 km em condições mistas. 8. A Entidade Adjudicante solicita que os meios de prova em questão sejam apresentados juntamente com a proposta, a fim de confirmar que os veículos propostos cumprem os requisitos estabelecidos na descrição do objeto do contrato para o procedimento em questão, ou seja: 1) O certificado CE de conformidade do veículo de base; 2) um documento que contenha uma descrição pormenorizada do veículo proposto, por exemplo, um catálogo oficial emitido pelo fabricante/importador do veículo, indicando os dados técnicos individuais e o equipamento do veículo de base proposto. 9. A entidade adjudicante aceitará meios de prova equivalentes se confirmarem que os veículos propostos cumprem os requisitos/critérios especificados pela entidade adjudicante. 10. Se o Adjudicatário não apresentar os elementos de prova em questão ou estes estiverem incompletos, a Entidade Adjudicante não solicitará a sua apresentação ou conclusão no prazo fixado. A entidade adjudicante informa que não solicitará a apresentação ou o preenchimento dos elementos de prova em questão, uma vez que estes servem para confirmar a conformidade com os critérios estabelecidos na descrição dos critérios de avaliação das propostas ou se, apesar da apresentação dos elementos de prova em questão, a proposta for rejeitada ou existirem motivos para anular o procedimento. 11. A Entidade Adjudicante pode solicitar aos adjudicatários que expliquem o conteúdo dos meios de prova em questão. 12. Se os elementos de prova em questão estiverem redigidos numa língua estrangeira, a Entidade Adjudicante exige que sejam apresentados juntamente com uma tradução para polaco. 13. De acordo com o art. 1 e 2 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 237 de abril de 2016. A Entidade Adjudicante informa que: 1) o administrador dos seus dados pessoais é o Comandante da Capital da Polícia; 2) O controlo sobre o tratamento correto dos dados pessoais é exercido pelo encarregado da proteção de dados pessoais: endereço: ul. Nowolipie 2, 00150 Varsóvia; Endereço de correio eletrónico: iod@ksp.policja.gov.pl. 14. A entidade adjudicante deve prever a anulação do procedimento se os fundos públicos que tencionava utilizar para financiar a totalidade ou parte do contrato não forem adjudicados. 15. A entidade adjudicante, em conformidade com o artigo 139.o da Lei, prevê uma ordem inversa das operações, ou seja, pode, em primeiro lugar, examinar e avaliar as propostas e, em seguida, classificar o contratante cuja proposta foi mais bem classificada em termos de ausência de motivos de exclusão. 16. O tipo e o âmbito das alterações ao contrato, juntamente com as condições para a sua introdução, são especificados no capítulo II. XIX SWZ (em inglês).
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