«Receção e tratamento do código de resíduos ex 19 12 12 – fração calorífica elevada (pré-RDF) de misturas de resíduos urbanos»

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DZ-2300-13/RCO/2024

1. O objeto do contrato é um serviço de recolha, transporte e tratamento de resíduos numa instalação de produção de combustíveis alternativos, classificado de acordo com o atual catálogo de resíduos – sob o código ex 19 12 12 – outros resíduos (incluindo misturas de substâncias e objetos) provenientes do tratamento mecânico de resíduos não enumerados em 19 12 11, produzidos na instalação municipal RCO Krosno no processo de tratamento mecânico de resíduos urbanos não segregados (misturados), a seguir designados por «resíduos». 2. Requisitos relativos ao objeto do contrato: a) A quantidade total de resíduos que se prevê entregar durante o presente contrato é de cerca de 1 200 Mg de recolha diária de resíduos de 21 Mg a 50 Mg, (de segunda a sexta-feira consoante as necessidades do Ordenador), o Ordenador reserva-se o direito de entregar uma quantidade menor de resíduos, mas esta quantidade não será inferior a 700 Mg. b) estes resíduos constituirão a chamada fracção pré-RDF. Os resíduos serão produzidos por processamento mecânico e manual, em resultado do qual serão removidas do fluxo as seguintes fracções: vidro, grandes películas e embalagens de cartão, metais ferrosos e não ferrosos. Os resíduos conterão, entre outras, frações leves de matérias-primas não recicláveis, c) os resíduos serão transferidos sob a forma de vigas comprimidas, d) os resíduos serão recolhidos pelo transporte do contratante e a suas expensas de segunda a sexta-feira, dependendo das necessidades da parte ordenante entre as 6:15 e as 21:30, e) os custos de carregamento são suportados pela parte ordenante, f) a parte ordenante reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de adiamento da data de validade do anexo 4 do Regulamento do Ministro da Economia de 16 de julho (Jornal Oficial de 2015, item 1277), 3. A Entidade Adjudicante exige que o Adjudicatário mantenha uma inscrição no registo das entidades que introduzem produtos, produtos embalados e gestão de resíduos (BDO) mantido pelo Presidente da Província, referido no artigo 49.o, n.o 1. 1 da Lei de 14 de dezembro de 2012 relativa aos resíduos no domínio da armazenagem, do tratamento de resíduos com o código ex 19 12 12 e no domínio da produção de combustíveis alternativos a partir de resíduos com o código 19 12 10 e no âmbito do transporte de resíduos com o código 19 12 12. 4. Requisitos adicionais Cláusula relativa ao emprego com base num contrato de trabalho Art. 1 da Lei dos Contratos Públicos, com base no artigo 95.° sec. O artigo 1.o da Lei dos Contratos Públicos exige que o contratante ou um subcontratante empregue pessoas que exerçam atividades relacionadas com o transporte de resíduos (condutores) durante o período de vigência do contrato com base num contrato de trabalho. As decisões a este respeito são reguladas no n.o 7 da parte II do contrato-modelo SWZ. A descrição pormenorizada do objeto do contrato consta do capítulo IV da SWZ.

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24/09/2024 11:30

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