1. O objeto do contrato são entregas sucessivas de produtos hortícolas e fruta para escolas e estabelecimentos de ensino que fornecem nutrição coletiva às crianças no distrito de Ursynów, na capital Varsóvia, que correspondem a normas de comercialização (indústria) qualitativamente pormenorizadas e à norma geral de comercialização especificada na legislação aplicável. 2. O formulário de preços, que constitui o anexo 3 da ZT, contém uma descrição pormenorizada do objeto do contrato. 3. A Parte Contratante exige que a execução do objeto do contrato seja a seguinte: 1) A partir do local de armazenagem/armazenamento dos produtos que constituem o objeto do contrato, tendo a atual decisão emitida pela autoridade competente da Inspeção Sanitária do Estado relativa à aprovação da instalação/armazém sujeita a controlo oficial pelas autoridades da Inspeção Sanitária do Estado no âmbito de: se o contratante for um produtor, produção, armazenamento, acondicionamento e comercialização de produtos agroalimentares, ou b) se o contratante não for um produtor, armazenamento, acondicionamento e comercialização de produtos agroalimentares; 2) Utilizar pelo menos 3 (por extenso: três) meios de transporte que satisfaçam os requisitos sanitários, em conformidade com a Lei relativa à segurança alimentar e nutricional, documentados por decisões ou certificados ou pareceres em vigor emitidos pela autoridade competente da Inspeção Sanitária do Estado no que diz respeito ao cumprimento, por meio de transporte, dos requisitos necessários para assegurar a higiene no comércio de produtos alimentares no que diz respeito à adaptação ao transporte de alimentos; A entidade adjudicante deve exigir que os documentos em questão contenham informações sobre o número de registo do meio de transporte a que dizem respeito. 4. A Entidade Adjudicante deve exigir que o Adjudicatário apresente uma garantia de qualidade para o objeto do contrato entregue. Através de uma «garantia de qualidade», reconhece-se que o prazo de validade dos produtos entregues nas instalações do cliente será, pelo menos: 1) Para frutas e vegetais - 5 dias a partir da data de cada entrega 2) Para frutas sazonais - 2 dias a partir da data de cada entrega. 5. Os vegetais e frutas devem ser: a) sãos (sem sinais de podridão e bolor), isentas de pragas e danos por elas causados, não murchas, limpas, não danificadas; A cor típica da variedade; Sabor, sabor residual ou cheiro estranhos inaceitáveis; Uniforme na embalagem em termos de origem, qualidade, calibre e, na medida do possível, maturação e desenvolvimento; os produtos devem ser transportados em embalagens destinadas a este fim feitas de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, não danificados, não embebidos, sem vestígios de bolor e odores estranhos. Os requisitos de qualidade aplicáveis aos produtos hortícolas e às frutas estão estabelecidos na Lei relativa à qualidade comercial dos produtos agroalimentares, de 21 de dezembro de 2000 (Jornal Oficial de 2023, ponto 1980). Os requisitos de qualidade aplicáveis às batatas comestíveis estão estabelecidos no Regulamento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 19 de outubro de 2003 (Jornal Oficial de 2020, ponto 371). 6. A Parte que efetua a encomenda exige que o Contratante que entrega os produtos encomendados assista na sua descarga no local indicado pela Parte que efetua a encomenda e esteja presente ao verificar a conformidade dos produtos com a encomenda. 7. As pessoas que executam a entrega devem ter um certificado médico atual para fins sanitários e epidemiológicos, que eles mostram a pedido da Parte Ordenante. 8. As entregas serão feitas nos dias úteis. 9. As entregas a cada um dos destinatários serão feitas até 3 vezes por semana. 10. A Parte Ordenante exige que a encomenda seja executada nos termos e condições descritos no projeto de disposições do contrato, que constituem o anexo n.o 12 da ZT.
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