O objeto do contrato é a aquisição juntamente com o fornecimento de eletricidade para as necessidades das instalações da equipa de cuidados de saúde em Dąbrowa Tarnowska. O anexo 2 do caderno de encargos contém uma descrição pormenorizada do objeto do contrato. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONJUNTO COM A OFERTA 1. Formulário de proposta (Anexo 1 do CVS). 2. Cláusulas pormenorizadas do contrato, juntamente com uma descrição do objeto do contrato (anexo 2 da SWZ). 3. Declaração do contratante sob a forma do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) (anexo 3 da SWZ). 4. Um documento do Registo Nacional dos Tribunais ou da CEiDG, a fim de verificar as pessoas autorizadas a representar o contratante, apresentando assim uma declaração de intenções. Caso uma proposta seja apresentada conjuntamente por vários contratantes, cada contratante deve apresentar separadamente o documento acima referido. 5. 5.1.Quando a procuração da pessoa que apresenta a proposta não resultar dos documentos de registo, o contratante que apresenta a proposta através de um procurador deve anexar à proposta uma procuração assinada com uma assinatura eletrónica qualificada. 5.2.No caso de contratantes que se candidatem conjuntamente à adjudicação de um contrato, os contratantes devem nomear um representante. A procuração, da qual constará a autoridade para representar estes operadores económicos no procedimento de contratação, deve ser anexada à proposta. 5.3.O documento de procuração deve ser apresentado como parte da oferta, deve estar no original ou numa cópia autenticada para ser fiel ao original por um notário público. OBJETO DE MEDIDAS DE PROVA 1. A fim de confirmar que não existem motivos para a exclusão do Adjudicatário e que as condições de participação no procedimento estão preenchidas, a Entidade Adjudicante deve, antes de adjudicar o contrato, convidar o Adjudicatário cuja proposta tenha obtido a pontuação mais elevada a apresentar as seguintes declarações e documentos num prazo especificado não inferior a 10 dias, válido na data de apresentação das seguintes declarações e documentos: 1.1.Informações do Registo Criminal Nacional na medida especificada no artigo 1 pontos 1, 2 e 4 da Lei dos Contratos Públicos, emitida pelo menos seis meses antes da sua apresentação; a) se o contraente tiver a sua sede social ou local de residência fora da República da Polónia, em vez de informações do registo criminal nacional, apresentar informações de um registo adequado, como um registo judicial, ou, na ausência de tal registo, outro documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país em que o contraente tem a sua sede social ou local de residência ou local de residência da pessoa a quem as informações ou o documento dizem respeito, b) o documento referido no ponto 1.1, alínea a), não deve ser emitido antes de seis meses antes da sua apresentação, c) se no país em que o contraente tiver a sua sede social ou local de residência ou local de residência da pessoa a quem o documento diz respeito, os documentos referidos no ponto 1.1, alínea a), não forem emitidos ou se esses documentos não disserem respeito a todos os casos referidos no artigo 108.o, n.o 1. Os pontos 1, 2 e 4 da lei são substituídos, consoante o caso, no todo ou em parte, por um documento que contenha, respetivamente, uma declaração do contratante, indicando a pessoa ou pessoas habilitadas a representá-lo, ou uma declaração da pessoa a quem o documento diga respeito, feita sob juramento ou, se no país em que o contratante tem a sua sede social ou local de residência ou o local de residência da pessoa a quem o documento diz respeito, não existirem disposições sobre uma declaração sob juramento feita perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário, um organismo profissional ou económico autónomo competente para a sede ou local de residência do contratante ou o local de residência da pessoa a quem o documento diz respeito; 1.2.Declaração de afiliação/não afiliação ao mesmo grupo de capital apresentada de acordo com o Art. 1(5) da Lei dos Contratos Públicos, de 11 de setembro de 2019, em conformidade com o anexo 5 da SWZ; 1.3. a actual licença, licença para o exercício da actividade empresarial no domínio do comércio de electricidade, emitida pelo Presidente da Entidade Reguladora da Energia; 1.4. um documento do qual resulte que o contratante está coberto por um seguro de responsabilidade civil no âmbito das atividades relacionadas com o objeto do contrato com um montante de seguro não inferior a 1 000 000,00 PLN 1.5. uma declaração do contratante sobre a atualização das informações contidas na declaração referida no artigo 125.o-S. 1 do Ato, no que diz respeito aos motivos de exclusão do procedimento indicados pela Entidade Adjudicante em conformidade com o anexo 7 da SWZ; 1.6. Declaração do Contratante de que não será excluído do procedimento nos termos do art. 1 da Lei relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2022, ponto 835) e não ser excluída do processo com base no artigo 5.o-K do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (Jornal Oficial n.o Urz. Regulamento (UE) n.o L 229 de 31.7.2014, p. 1), a seguir designada por: Regulamento (UE) n.o 833/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO Urz. Regulamento (UE) n.o L 111 de 8.4.2022, p. 1), a seguir designada por: Regulamento 2022/576 – em conformidade com o anexo 6 da SWZ. Entidade Adjudicante não pode exigir a apresentação de meios de prova subjetivos se puder obtê-los através de bases de dados gratuitas e acessíveis ao público, em especial registos públicos na aceção da Lei de 17 de fevereiro de 2005 relativa à informatização das atividades das entidades que executam tarefas públicas, desde que o Adjudicatário tenha indicado na declaração referida no artigo 125.o, n.o 1, da Lei dos Contratos Públicos os dados que permitem o acesso a esses meios. 3.O Adjudicatário não é obrigado a apresentar meios de prova pessoais de que dispõe a Entidade Adjudicante, se o Adjudicatário indicar esses meios e confirmar a sua exatidão e atualidade.
Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação
Traduzido automaticamente
