O objeto do contrato é a entrega sucessiva de carne de aves de capoeira e enchidos de carne de aves de capoeira aos armazéns do 33.o Poder Económico Militar localizados nos seguintes locais: Nowa Dęba, ul. Anieli Krzywoń 1, Kielce, ul. Exército Polaco 300, Sandomierz, ul. Adam Mickiewicz 38 (em inglês). O anexo da FTZ — Requisitos mínimos de qualidade contém uma descrição pormenorizada do objeto do contrato, para cada artigo do produto. A especificação pormenorizada da quantidade do sortido individual objeto do contrato executado ao abrigo do contrato de base e do contrato executado ao abrigo do direito de opção consta dos anexos da ZT, ou seja, Formulários de avaliação pormenorizados – separadamente para cada lote do presente contrato. Tendo em conta a natureza do objeto do contrato, a entidade adjudicante não prevê a inclusão de requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência em conformidade com o artigo 1 da Lei relativa aos contratos públicos, de 11 de setembro de 2019. O projeto de disposições do contrato público é apresentado no anexo à presente ZT (um projeto de contrato para todas as partes do procedimento) e complementa a descrição do objeto do contrato em termos de disposições não reguladas pelo presente capítulo. A produção do objeto do contrato, o método da sua embalagem e transporte devem cumprir os requisitos da legislação alimentar nacional e da UE aplicável. Estas disposições constam do anexo do projeto de acordo relativo à zona de comércio livre. Os contratantes, enquanto operadores de empresas do setor alimentar que exploram estabelecimentos de restauração ou de restauração, são obrigados a garantir a segurança alimentar em conformidade com os princípios do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo, denominado «sistema HACCP» (procedimentos destinados a garantir a segurança alimentar através da identificação e estimativa de perigos do ponto de vista dos requisitos de saúde alimentar e do risco de perigos que ocorram durante todas as fases da produção e comercialização de alimentos, este sistema visa igualmente definir métodos para eliminar ou reduzir os perigos e determinar ações corretivas). Tendo em conta o que precede, o Adjudicatário que solicita a adjudicação do contrato deve dispor dos seguintes documentos atualizados (incluindo durante a vigência do contrato), que devem indicar, a pedido da Entidade Adjudicante: Confirmação do sistema HACCP implementado sob a forma de um certificado HACCP emitido por empresas acreditadas e autorizadas pelo Centro Polaco de Acreditação com sede social em Varsóvia ou por uma organização nacional de acreditação de um determinado país ou de um certificado do organismo competente da Inspeção Sanitária do Estado ou do organismo da Inspeção Veterinária sobre a supervisão da aplicação do sistema HACCP implementado que confirme o cumprimento dos requisitos necessários para assegurar a higiene no processo de produção ou no comércio dos artigos objeto do contrato e para garantir a qualidade adequada desses artigos. A entidade adjudicante autoriza a apresentação de propostas parciais. Pode ser apresentada uma proposta para uma, duas ou todas as partes do processo. Endereço do sítio Web do procedimento em que o procedimento é conduzido e onde estarão disponíveis todos os documentos do concurso diretamente relacionados com o procedimento: https://platformazakupowa.pl/transakcja/1170600. A entidade adjudicante no presente processo não solicita a apresentação dos elementos de prova referidos nos artigos 104.o a 107.o da Lei de 11 de setembro de 2019. – Direito dos contratos públicos. As partes no futuro contrato acordam em que a execução do contrato não terá início antes de 1 de janeiro de 2026 e durará até 31 de dezembro de 2026 ou até que o montante que constitui a remuneração máxima devida ao contratante pela execução do contrato tenha sido esgotado, em conformidade com o conteúdo da proposta apresentada pelo contratante. A entrega dos produtos sujeitos a estes procedimentos terá lugar no máximo 6 vezes por semana. A Entidade Adjudicante reserva-se o direito de alterar o âmbito de aplicação especificado no projeto de contrato, que constitui um anexo à ZT, mas apenas na medida em que não altere as condições essenciais da proposta apresentada e da ZT. O contratante ficará vinculado à proposta apresentada por um período de 90 dias, ou seja, até 10 de janeiro de 2026. Sob pena de nulidade, a proposta deve ser redigida em polaco em formato eletrónico, ou seja, assinada com uma assinatura eletrónica qualificada por uma(s) pessoa(s) autorizada(s)/autorizada(s) a representar o contratante em conformidade com os requisitos legais ou por um representante nomeado. O contratante é obrigado a garantir a sua oferta de uma garantia (para cada parte separadamente) no montante de: Parte 1: 20 000,00 PLN; Parte 2: 5 000,00 PLN; Partes 3, 4, 5 e 6: no âmbito das partes 3, 4, 5 e 6 do presente processo, a Parte ordenante não exige que a oferta de garantia seja garantida. A entidade adjudicante no presente processo não exige a prestação de uma garantia para a correta execução do contrato. A entidade adjudicante prevê a possibilidade de anular o procedimento em questão com base no artigo 310.o, n.o 1, da Lei dos Contratos Públicos, ou seja, se os fundos que a entidade adjudicante tencionava atribuir para financiar a totalidade ou parte do contrato não lhe tiverem sido concedidos. A oferta consiste em: Formulário de proposta e formulário de avaliação pormenorizado (de acordo com a parte solicitada pelo contratante) – preenchidos e assinados por assinatura eletrónica qualificada por pessoas autorizadas a representá-lo, redigidos em conformidade com o modelo anexo à FTZ.
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