1. O objeto do contrato é a concessão e o serviço de um empréstimo a longo prazo de até 5 000 000,00 PLN para cobrir o défice orçamental e o reembolso de passivos anteriormente incorridos. 2. Dados básicos sobre o empréstimo: 1) Método de início do empréstimo: Empréstimo desencadeado em 1 tranche: até 30 de abril de 2025 – 5 000 000,00 PLN para a conta bancária indicada do município de Włoszakowice. 2) Período do empréstimo: de 30.04.2025 a 10.07.2032 (ou seja, desde a data de desembolso da parcela do empréstimo até à data de reembolso da última prestação de juros), 3) o reembolso do capital terá lugar a partir de 30.6.2026, 4) Período de reembolso do empréstimo: reembolso do capital será de acordo com o quadro em anexo no CVT, 5) Método de pagamento de juros: • os juros a pagar trimestralmente, • os pagamentos de juros serão efectuados: trimestral até ao dia 10 do mês seguinte ao final do trimestre (ou seja, até 10 de janeiro, 10 de abril, 10 de julho e 10 de outubro, exceto que, se se tratar de um feriado, domingo ou dia não útil, o pagamento terá lugar no primeiro dia útil após esse dia; • o primeiro reembolso das prestações de juros terá lugar em 10 de julho de 2025 e abrangerá os juros vencidos até 30 de junho de 2025. 6) Os custos de serviço do empréstimo (preço da oferta Co) são: • Comissão preparatória: A Entidade Adjudicante autoriza os bancos que participam no procedimento, a seguir designados «contratantes», a aplicar uma comissão preparatória (Pp), • o custo dos juros do empréstimo (Ko): a taxa de juro será variável, calculada para cada período de juro mensal com base na taxa de juro mensal dos depósitos bancários – WIBOR 1M de 23 de janeiro de 2025 – 5,82 %, acrescida ou reduzida da margem do contratante, fixada durante a vigência do empréstimo (contrato em vigor). A Parte Ordenante reserva-se que os únicos custos de serviço do empréstimo são apenas os custos da comissão preparatória e os custos dos juros sobre o empréstimo. 7) Forma de garantia de empréstimo: o reembolso do empréstimo só pode ser garantido sob a forma de uma livrança em branco acompanhada de uma declaração de livrança; 8) método de cálculo e data de pagamento da comissão preparatória (Pp): • a comissão especificada na oferta, calculada a partir do montante do empréstimo transferido para a conta do Cliente, • a comissão é pagável cada vez após a transferência da parcela do empréstimo para a conta do Cliente, no prazo de 3 dias a contar da data de desembolso da parcela do empréstimo, • o Cliente reserva-se o direito de contrair um empréstimo num montante inferior a 5 000 000,00 PLN e em datas posteriores às indicadas no ponto 1 da CVT, dependendo das necessidades do Cliente. O montante mínimo de crédito que a Parte requerente solicitará é o seguinte: 1 000 000,00 PLN. 10) no caso de circunstâncias de desembolso de parcelas no valor inferior ao esperado, o número de parcelas será reduzido, renunciando a parcelas de empréstimo; 11) A Parte Ordenante reserva-se o direito de reembolsar o empréstimo (capital) mais cedo do que o especificado no contrato de empréstimo e no contrato, enquanto a Parte Ordenante não incorrerá em quaisquer taxas para o reembolso antecipado do empréstimo; 12) A Parte Ordenante exclui a cobrança de outras comissões e taxas, exceto as especificadas no contrato de empréstimo; 13) De acordo com o Artigo 92 par. 1 da Lei de 27 de agosto de 2009 relativa às finanças públicas, a capitalização dos juros é inadmissível.
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