1.1. O objeto do contrato é o fornecimento sob a forma de locação operacional de novos autocarros urbanos da classe MAXI (ano de produção 2026 ou mais recente): 1.1.1. Contrato de base – 1 (uma) peça; 1.1.2. o direito de opção – até 2 (duas) unidades nas condições estabelecidas na ZT e no contrato-modelo; a opção é desencadeada por uma declaração unilateral da Parte que efetua a encomenda dentro do prazo e nas condições especificadas no contrato. 1.2. Prazos de entrega: 1.2.1. Autocarro n.o 1 – Serviço garantido: entrega até 31.10.2026, o mais tardar. 1.2.2. Autocarro n.o 2 – Direito de opção (primeira unidade): no prazo de seis meses a contar da data de entrega ao contratante da declaração da parte contratante sobre o exercício do direito de opção. 1.2.3. Autocarro n.o 3 – Direito de opção (2.a unidade): entrega em 2027, no prazo de seis meses a contar da data de entrega ao contratante da declaração do empregador sobre o exercício do direito de opção (mas não antes de 1.4.2027) 1.3. Direito de opção – modo de desencadeamento e notificação: 1.3.1. O direito de opção é exercido através de uma declaração unilateral da Parte Ordenante apresentada ao Contratante em formato eletrónico para o endereço indicado no contrato (anexo 6 da ZT). A declaração deve conter, nomeadamente: o número de unidades a lançar, a indicação «Autocarro n.o 2» / «Autocarro n.o 3», a indicação da data prevista de entrega e uma referência às condições de financiamento resultantes do concurso e do contrato-modelo. 1.3.2. Prazo de notificação: a) para o autocarro n.o 2 (primeiro elemento ao abrigo do direito de opção) – a Parte que efetua a encomenda deve notificar o contratante o mais tardar seis meses antes da data de entrega indicada no ponto 4.3.2 para o autocarro n.o 2; b) para o autocarro n.o 3 (segundo item à direita da opção) – a Parte que efetua a encomenda deve indicar a data de entrega proposta (em comparação com 2027, não antes de 1.4.2027) e notificar o Contratante o mais tardar seis meses antes dessa data. 1.3.3. Âmbito das opções: O cliente pode utilizar a opção no intervalo de 0, 1 ou 2 peças. Em especial: a) A Parte Ordenante poderá utilizar apenas o Autocarro n.o 2, apenas o Autocarro n.o 3, ambas as peças ou não utilizar qualquer peça; b) o exercício da opção consiste na celebração de um contrato de locação operacional separado para uma determinada unidade, nas condições estabelecidas no Modelo de Acordo – Anexo 6 da ZT; Regra geral, as opções são ativadas pela seguinte ordem: primeiro o autocarro n.o 2, depois o autocarro n.o 3, a menos que a parte que ordena decida em contrário na declaração sobre a ativação da opção. 1.3.4. A ausência de uma obrigação de utilizar a opção não dá origem a responsabilidade por danos por parte da Parte ordenante e não constitui uma violação do contrato. 1.3.5. Efeito da notificação: Após a entrega ao contratante da declaração referida no ponto 4.4.1, as Partes devem celebrar imediatamente um contrato separado para a arte lançada (em conformidade com o anexo 6), com a data de entrega especificada na notificação e as condições de financiamento resultantes da proposta e do contrato-modelo. 1.3.6. As disposições relativas ao local de entrega, receção, garantia/garantia, instalação de equipamento Geotik/ITS e documentos de registo aplicam-se mutatis mutandis aos autocarros entregues ao abrigo da opção. 1.4. A entrega inclui a transferência de autocarros para a sede do Empregador: ul. Szymony 17A, 34-500 Zakopane (Província de Malopolskie), por conta e risco do contratante, na data de receção acordada pelas Partes. A recolha é efetuada em conformidade com o procedimento e com a documentação especificados no contrato. 1.5. Requisitos gerais para o objeto do contrato: 1.5.1. Os autocarros devem ser novos (ano de produção 2026 ou mais recente), fabricados em conformidade com as disposições relativas à circulação rodoviária e à homologação, com um certificado de homologação atual ou outros documentos que permitam a circulação e a matrícula no território da República da Polónia, em conformidade com as disposições de aplicação geral. 1.5.2. A conceção e as soluções técnicas utilizadas devem ser verificadas; os veículos não devem ser protótipos e devem provir da produção em série na oferta atual do fabricante/fornecedor. 1.5.3. Os autocarros devem cumprir as normas e regulamentos aplicáveis (incluindo as condições técnicas dos veículos e o âmbito do equipamento necessário) – ou equivalentes se forem permitidas normas/especificações técnicas ou avaliações da conformidade – em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 99.o, n.o 2. 5-6 da Lei PHP. 1.5.4. É permitido utilizar peças, conjuntos e materiais disponíveis no mercado da UE e na rede de serviços do contratante. 1.5.5. Estrutura de apoio feita de materiais inoxidáveis ou resistentes à corrosão; neste último caso, protecção total contra a corrosão do camião, adequada às condições de funcionamento (por exemplo, cataforese), de acordo com as técnicas e normas, ou equivalente. 1.5.6. Os veículos devem assegurar um funcionamento sem problemas na gama de temperaturas ambientes de -25 °C a +40 °C e cumprir os parâmetros de segurança e operacionais exigidos por lei. 1.5.7. Se forem anunciados novos requisitos técnicos/normas obrigatórios durante a execução do contrato, o contratante é obrigado a aplicá-los antes de entregar os veículos à entidade adjudicante como parte da remuneração contratual (nos termos do artigo 455.o da Lei dos Contratos Públicos).
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