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Anulado06/11/2024
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Hoje02/04/2026
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ISKZ - alteração do sistema de acordo com a nova legislação
O objetivo do concurso é assegurar a alteração do sistema de informação existente, com base na alteração da Lei dos Impostos Especiais sobre o Consumo de Produtos do Tabaco, destinado à geração e gestão de números de identificação, à gestão dos processos, bem como à gestão das pessoas autorizadas a agir em nome do adquirente de selos fiscais, à encomenda e recolha de selos fiscais e à comunicação de dados aos adquirentes de selos fiscais, a fim de assegurar o seu funcionamento correto e isento de erros ao abrigo da obrigação legislativa.
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