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Alemanha-Munique: Serviços de transporte público rodoviário - Concursos da UE
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Alemanha-Munique: Serviços de transporte público rodoviário

  • Anunciado
    02/12/2022
  • Hoje
    16/08/2026
Estado
Inativo
Tipo de contrato
Services
Renovável
No
Comprador
Não disponível
Local de execução
NUTS code: Vários locais de execução
Localização do comprador
NUTS code: Não disponível
Setor de atividade (CPV principal)
60112000 Serviços de transporte público rodoviário
Montante total estimado do contrato (sem IVA)
Não disponível
Montante total final do contrato (sem IVA)
O processo está encerrado
Número de referência do concurso
Não disponível
Descrição

Die Landeshauptstadt München beabsichtigt als Aufgabenträger und zuständige Behörde nach Art. 8 Abs. 1, 2 BayÖPNVG i.V.m. § 8a PBefG und Art. 2 lit. c) VO (EG) Nr. 1370/2007, einen öffentlichen Dienstleistungsauftrag (ÖDLA) über öffentliche Personenverkehrsdienste mit Kraftfahrzeugen nach § 2 Abs. 1 PBefG an die Stadtwerke München GmbH und die Münchner Verkehrsgesellschaft mbH(Emmy-Noether-Straße 2, 80992 München, E-Mail: schormueller.verena@swm.de, Telefon: +49 89 21910, Fax: +49 89 2191703386) zu erteilen.
Gegenstand des beabsichtigten ÖDLA sind die öffentlichen Personenverkehrsdienste auf der Linie 193 auf dem Laufweg München, Von-Erckert-Straße – Haar, Hans-Stießberger-Straße - Haar, Ludwig-Moser-Straße – Haar, Wieselweg – Haar, Jagdfeldzentrum und auf gleichem Weg zurück.
Die zum Betriebsbeginn (siehe Abschnitt II.2.7) umfassten Verkehrsdienste sind im Ergänzenden Dokument "Anlage zur Vorabbekanntmachung bezüglich der Linie 193 im Stadtgebiet München und im Landkreis München" (siehe Abschnitt VI.3, C) beschrieben. In Summe belaufen sich die zu vergebenden Verkehrsdiente nach derzeitigem Planungsstand auf rund 61.000 Nutzkilometer pro Jahr.
Der ÖDLA bezieht sich auf Verkehrsdienste des öffentlichen Personennahverkehrs (ÖPNV) im Sinne von § 8 PBefG (Linienverkehr gem. § 42 PBefG). Dem Betreiber wird für die Verkehre ein ausschließliches Recht in den Grenzen von § 8a Abs. 8 PBefG erteilt.
Der ÖDLA wird Regelungen beinhalten, wonach das Verkehrsangebot innerhalb des im ÖDLA bestimmten Rahmens an sich ändernde Verkehrsbedürfnisse oder finanzielle Rahmenbedingungen und an die Nahverkehrspläne in der jeweils geltenden Fassung sowie an andere veränderte Umstände angepasst werden kann.
Die Landeshauptstadt München kommt mit dieser Vorinformation der Veröffentlichungspflicht nach § 8a Abs. 2 PBefG i.V.m. Art. 7 Abs. 2 VO (EG) Nr. 1370/2007 nach.
Für weitere Einzelheiten und hinsichtlich der Frist nach § 12 Abs. 6 Satz 1 PBefG wird auf die Ausführungen unter Abschnitt VI.3 B verwiesen.
Diese Vorinformation stellt zugleich eine Bekanntmachung gemäß § 135 Abs. 3 S. 1 Nr. 2 GWB dar. Der Grund für die Entscheidung des Auftraggebers, den Auftrag ohne vorherige Veröffentlichung einer gesonderten Auftragsbekanntmachung im EU-Amtsblatt zu vergeben, liegt darin, dass eine zulässige Inhouse-Vergabe nach § 108 GWB vorliegt, die gemäß Art. 12 RL 2014/24/EU nicht in den Anwendungsbereich der Richtlinie fällt.
Der ÖDLA kann nach Ablauf eines Jahres vergeben werden (Art. 7 Abs. 2 VO (EG) Nr. 1370/2007). Damit wird zugleich die Frist des § 135 Abs. 3 S. 1 Nr. 3 GWB eingehalten.
Gegen die geplante Direktvergabe kann bis zum Ablauf der Jahresfrist ein Nachprüfungsantrag bei der Vergabekammer Südbayern (Regierung von Oberbayern, Vergabekammer Südbayern, 80534 München, Telefon: +49 89 21762411, Fax: +49 89 21762847) eingereicht werden (vgl. OLG Düsseldorf, Beschl., v. 28.04.2020 VII Verg 27/19).

Modo de apresentação
Não disponível
Podem ser apresentadas propostas
Not applicable
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
Não disponível
Condições de abertura do concurso (data)
Não disponível
Método de adjudicação
Not applicable
Valor estimado
Não disponível
Valor final do contrato
O processo está encerrado
Adjudicação do contrato
O processo está encerrado
Informações prévias
Contrato
Adjudicação
Footnote - legal notice

Os conteúdos publicados nesta página constituem apenas um serviço complementar e não produzem efeitos jurídicos. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade por estes conteúdos. As versões oficiais dos anúncios de concursos públicos são as publicadas no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e disponíveis no TED. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas nesta página. Para mais informações, consulte a declaração relativa à explicabilidade e responsabilidade em matéria de contratação pública.